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Termos e condições

Nesta página encontra nossos termos e condições gerais de negócio e fornecimento.
As condições também estão disponíveis para download em formato PDF:
 
Termos e condições
Condições de venda

Termos e condições



I. Âmbito de aplicação, cláusula de rescisão, direitos de propriedade/autor e confidencialidade


1. Todos os fornecimentos e serviços da Peter Huber Kältemaschinenbau AG (fornecedor) estão exclusivamente subjacentes a estes termos e condições e a eventuais contratos. Outras condições (de venda, etc.) do comprador não farão parte do conteúdo do contrato - nem mesmo devido à aceitação (sem contestação) da encomenda.

2. Estas condições serão também válidas para todas as futuras relações contratuais entre o fornecedor e o comprador, mesmo que não sejam expressamente combinadas de novo.

3. Em caso de falha de um acordo especial, um contrato é celebrado através da confirmação por escrito da encomenda por parte do fornecedor. A quantidade de mercadorias ou serviços fornecidos é exclusivamente determinada pela confirmação por escrito da encomenda por parte do fornecedor.

4. O fornecedor reserva-se todos os direitos de propriedade/autor dos padrões, desenhos, modelos, ferramentas, orçamentos e informações - materiais e imateriais (também em formato eletrônico). Estas informações não podem ser disponibilizadas a terceiros sem o consentimento prévio do fornecedor e, no caso de a encomenda não se realizar, devem ser imediatamente devolvidas ao fornecedor, a pedido deste.

5. As partes acordam em tratar todas as informações comerciais ou técnicas às quais terão acesso, que não sejam de caráter público, como segredo comercial. Se uma das partes verificar que uma informação com caráter de segredo comercial chegou ao alcance de terceiros, ou se verificar o desaparecimento de documentos sigilosos, deve participar imediatamente este fato à outra parte. Em caso de violação dos deveres de confidencialidade e segredo comercial, ou similares, o fornecedor reserva-se o direito de agir judicialmente contra o comprador.


II. Preços e compensação

1. Os preços são somente relativos ao produto, não incluindo a embalagem, transporte, seguro, despesas alfandegárias e outros custos adicionais - exceto em caso de acordos especiais. Ao preço acresce ainda o imposto em vigor no respectivo país.

2. O comprador somente tem o direito de reter pagamentos ou exigir pedidos reconvencionais se seus pedidos reconvencionais não forem contestados ou tiverem caráter legal.


III. Reserva de propriedade e dever de entrega em caso de atraso no pagamento

1. A mercadoria é propriedade do fornecedor até o comprador cumprir determinados requisitos que lhe são impostos pelo contrato da relação comercial.

2. O comprador pode revender o produto, no âmbito do funcionamento normal do negócio; no entanto, ao fazê-lo, cede todos os direitos que daqui resultem ao fornecedor, de forma a garantir o pagamento da dívida (incluindo IVA); o fornecedor aceita esta cessão. Esta cessão é válida, independentemente de a mercadoria ter sido revendida (antes ou após o processamento). O comprador tem o direito de reclamar, mesma após a cessão. A autoridade do fornecedor para proceder, ele próprio, à cessão, não é afetada; no entanto, o fornecedor não o irá fazer, desde que o comprador cumpra os pagamentos, a partir das receitas auferidas, e não tenha sido iniciado um processo de insolvência.

3. De resto, o comprador não pode hipotecar a mercadoria, nem utilizá-la como garantia. Em caso de hipotecas, apreensão e outras intervenções por terceiros, o comprador deve informar imediatamente o fornecedor.

4. Devido ao direito de propriedade, o fornecedor apenas pode exigir a devolução da mercadoria se tiver rescindido o contrato.

5. Com a abertura de um processo de insolvência, o fornecedor pode desistir do contrato e exigir a devolução imediata da mercadoria.

6. Caso o comprador tenha comportamentos contrários ao estipulado no contrato - sobretudo em caso de atrasos no pagamento -, e após uma advertência que não tenha surtido efeito, o fornecedor tem o direito de exigir a devolução da mercadoria e o comprador é obrigado a devolvê-la imediatamente.



IV. Prazos de entrega e atrasos na entrega

1. O prazo de entrega é acordado entre as partes. O cumprimento do prazo de entrega por parte do fornecedor pressupõe que todas as questões comerciais e técnicas entre ambas as partes tenham sido esclarecidas e o comprador tenha cumprido todas as suas obrigações (p. ex., a transmissão atempada de todas as informações, autorizações ou liberações de plano; o cumprimento das condições de pagamento combinadas). Se este não for o caso, o prazo de entrega será prolongado em conformidade.



2. O cumprimento do prazo de entrega apenas pode ser assegurado se também o fornecedor receber a sua encomenda (de peças) atempadamente e sem falhas. Em caso de atrasos, o fornecedor informará o comprador assim que for possível.



3. O prazo de entrega é cumprido quando a mercadoria sair da fábrica do fornecedor ou estiver pronta para ser recolhida.



4. É possível efetuar uma entrega parcial, desde que isso seja razoável para o comprador.



5. A oferta de um artigo pressupõe que este não tenha sido previamente vendido.



6. Se o incumprimento do prazo de entrega se dever a motivos de força maior, conflitos laborais ou outros acontecimentos que ultrapassem a área de influência do fornecedor, o prazo de entrega é prolongado em conformidade; o mesmo se aplica no caso de a encomenda (das peças) do fornecedor não ser feita atempadamente ou sem falhas, ou no caso de um atraso da responsabilidade do comprador.



7. Se a expedição da mercadoria se atrasar por motivos da responsabilidade do comprador, ser-lhe-ão cobrados (uma semana após o comprador ter sido informado de que a expedição estaria pronta) os custos associados ao atraso.



8.1 Se, mediante a observação das exceções legalmente previstas, o comprador conceder um prazo razoável ao fornecedor para a entrega da mercadoria, e este prazo não for cumprido, o comprador tem o direito de rescindir o contrato. O comprador compromete-se, a pedido do fornecedor, a informar, dentro de um prazo razoável, se pretende utilizar o direito de rescisão.



8.2 São excluídas quaisquer outras exigências do comprador relativamente a um atraso na entrega (p. ex., pedido de indenização, etc.), exceto se estiverem previstas na seção IX (exclusão de responsabilidade).



V. Transporte e transferência de responsabilidade

1. O transporte da mercadoria é fundamentalmente efetuado por ordem do comprador.



2. Assim que a mercadoria sair da fábrica, a responsabilidade passa a ser do comprador; isto também se aplica em caso de entregas parciais ou se o fornecedor executar também outras tarefas (p. ex., entrega, instalação e montagem).



3. Se a expedição se atrasar ou não for efetuada de todo, por razões que não sejam da responsabilidade do fornecedor ou que sejam da responsabilidade do comprador, a responsabilidade passa a ser do comprador, a partir do dia em que este foi informado sobre o fato de a expedição estar pronta; isto também se aplica no caso de um atraso da recepção da mercadoria por quaisquer outros motivos.





VI. Testes

Se forem disponibilizadas mercadorias para o comprador as testar e estas não forem devolvidas dentro do prazo de devolução estipulado, considerar-se-á que o comprador as comprou. Se não tiver sido estipulado um prazo de devolução, este será de 4 semanas. Determinante é a data na guia de remessa. Em caso de devolução, os custos de transporte, controle e outros custos que possam surgir (limpeza, manutenção, reparo, etc.) ficam a cargo do comprador.





VII. Instalação e montagem

1. O comprador é responsável por assegurar (a seu custo) as condições necessárias para uma instalação e montagem corretas da mercadoria em sua empresa.



2. O orçamento para a instalação e montagem orienta-se pela lista de preços do fornecedor, que é parte integrante do contrato e que está anexada à confirmação da encomenda, ou que pode ser consultada pelo comprador, mesmo antes de o contrato ser celebrado.



3. Se a instalação e montagem se atrasarem por motivos que não sejam da responsabilidade do fornecedor, o comprador é responsável pelos custos adicionais (custos de manutenção, de transporte, etc.), com base na lista de preços acordada.





VIII. Direito de reclamar defeitos

O fornecedor é responsável pelos defeitos materiais e vícios jurídicos do fornecimento, excluindo outros direitos - com exceção da seção IX. (exclusão de responsabilidade) – do seguinte modo:



1. Defeitos materiais:

1.1 O comprador deve efetuar imediatamente as notificações de defeito por escrito. O comprador deverá informar o fornecedor sobre todos os aspectos relevantes para uma eventual requalificação (p. ex., possíveis sintomas de defeitos, mensagens de erro, funcionamento incorreto e outras documentações, informações sobre as aplicações executadas, o número de série do aparelho, etc.).



1.2 O comprador somente pode reter pagamentos quando uma notificação de defeito é válida e não existem dúvidas sobre a mesma. O comprador não possui o direito de reter pagamentos se o direito de reclamar defeitos tiver prescrito. Se a notificação de defeitos for injustificada, o fornecedor tem o direito de exigir ao comprador o pagamento dos custos que tenham sido causados por isso (ver também a seção 1.6).



1.3 Todas as peças e serviços afetados deverão ser, por seleção do fornecedor, imediatamente reparados ou substituídos por outros sem defeito, desde que sua falha já existisse no momento da transferência de responsabilidades. As peças substituídas são propriedade do fornecedor.



1.4 Para a execução de todos os reparos e fornecimentos de peças de reposição que o fornecedor considere necessários, o comprador deve indicar, após acordo com o fornecedor, a informação necessária (seção 1.1), hora e ocasião para resolver o problema; caso contrário, o fornecedor não é responsável pelas consequências daí resultantes.



1.5 Quanto muito, e desde que se verifique que a reclamação é justificada, dos custos de reparo e fornecimento de peças de reposição, o fornecedor será somente responsável pelos custos da peça de reposição (event. incluindo o transporte e somente em território nacional).



1.6 Se, no entanto, se verificar que a reclamação não é justificada, ou se for um dos casos previstos na seção 1.10, o comprador é responsável por todos os custos que o fornecedor tenha.



1.7.1 O local do reparo é exclusivamente determinado pelo fornecedor. O reparo terá lugar na sede do fornecedor ou em um outro local, determinado pelo fornecedor e adequado para o reparo.



1.7.2 O comprador é responsável por entregar a mercadoria de forma adequada ao fornecedor, no local estipulado na seção 1.7.1, estando o transporte e os custos a seu cargo. Sobretudo todos os produtos externos, acessórios, produtos adicionais, programas, dados e suportes de memória que não sejam parte integrante da mercadoria, devem ser removidos antes da expedição para o fornecedor; o fornecedor não é responsável pelas peças que não sejam removidas pelo comprador ou que tenham sido danificadas antes de chegarem ao fornecedor. Além disso, o comprador deve preparar adequadamente a mercadoria para a expedição (limpar, esvaziar totalmente, ativar a proteção de transporte, etc.) e embalá-la como é costume. O comprador, como expedidor, compromete-se a remover completamente todas as substâncias perigosas, venenosas e com danos para a saúde com as quais o aparelho esteve em contato, para que a recepção da mercadoria não represente qualquer perigo para o fornecedor.



1.8.1 Conforme estipulado pelas prescrições legais, o comprador tem o direito de rescindir o contrato se o fornecedor, considerando as exceções legais, não cumprir o prazo que lhe foi indicado para o reparo ou o fornecimento de peças de reposição devido a um defeito material. Se o defeito existente tiver pouca importância, o comprador apenas pode exigir uma redução do preço estabelecido no contrato.



1.8.2 De resto, o direito a uma redução do preço estabelecido no contrato está excluído.



1.9 São excluídas quaisquer outras exigências do comprador (p. ex., pedido de indenização, etc.), exceto se estiverem previstas na seção IX (exclusão de responsabilidade).



1.10 Sobretudo nos seguintes casos não existem direitos de reclamar defeitos e o fornecedor não pode ser responsabilizado:



1.10.1 Desvio insignificante do estado combinado ou redução insignificante da utilidade; utilização inadequada, inapropriada, excessiva e outra que não esteja em conformidade com a utilização adequada da mercadoria; montagem inadequada e errada ou colocação em funcionamento pelo comprador ou terceiros; desgaste normal; tratamento errado ou negligente, manutenção inadequada; materiais de serviço inadequados (como fluidos de aquecimento/resfriamento); trabalhos de construção com defeito, local de construção inadequado; efeitos químicos, eletroquímicos, elétricos, térmicos e outros que interfiram com o correto funcionamento da mercadoria, devido a influências externas especiais que não estão previstas no contrato; erros de software não reproduzíveis.



1.10.2 Se o comprador ou um terceiro efetuarem reparos, o fornecedor não é responsável pelas consequências daí resultantes. O mesmo se aplica no caso de serem efetuadas alterações na mercadoria sem que o fornecedor o tenha previamente consentido por escrito.



1.10.3 Os reparos que não tenham sido autorizados por escrito, trabalhos terceirizados e modificações de qualquer espécie, o uso para outro fim que não o previsto, a alteração, remoção ou manipulação da etiqueta da máquina ou do número de série ilibam o fornecedor de qualquer responsabilidade por defeitos.



1.10.4 O fornecedor não é responsável pelos danos causados pelo comprador ou cliente final, devido à indisponibilidade de peças ou à interrupção da produção (p. ex., devido a um atraso na entrega).



1.11 Após 12 meses do início legal da garantia, o comprador deixa de ter direitos de reparo; o mesmo se aplica à rescisão do contrato e à redução do preço acima mencionadas. Nos restantes casos se aplica a seção X. (Prescrição).





2. Vício jurídico: direitos de propriedade e de autor de terceiros

2.1 Se o uso da mercadoria violar os direitos de propriedade industriais ou os direitos de autor de terceiros a nível nacional, o fornecedor irá providenciar ao comprador o direito de continuar a utilizar a mercadoria (assumindo todas as despesas inerentes), ou modificar a mercadoria de modo a que esta continue a ser adequada para o comprador mas já não viole os direitos de propriedade. Se, por motivos econômicos, isto não for possível, ou se não for possível dentro de um prazo razoável, o comprador pode rescindir o contrato. Nas condições citadas, também o fornecedor pode rescindir o contrato.



2.2 As obrigações do fornecedor citadas na seção 2.1 são conclusivas para o caso da violação de direitos de propriedade e de autor - com exceção da seção IX (exclusão de responsabilidade). Estas somente se aplicam se o comprador informar imediatamente o fornecedor, por escrito, das violações de direitos de propriedade e de autor, apoiar o fornecedor na defesa contra a reclamação alegada, ou permitir ao fornecedor executar as modificações necessárias, consoante a seção 2.1; se o comprador reservar ao fornecedor todas as medidas defensivas, incluindo qualquer acordo extrajudicial, se o comprador não emitir nenhum reconhecimento, se o vício jurídico não se basear em uma indicação do comprador, ou se a violação da lei não tiver sido causada pelo fato de o comprador ter alterado a mercadoria por sua própria conta, ou tiver utilizado a mercadoria de outra forma que não a expressa no contrato.





IX. Exclusão de responsabilidade

1. O fornecedor é responsável pelos danos que não se verifiquem na mercadoria em si - independentemente do motivo jurídico -, somente se os danos tiverem sido efetuados:



1.1 Intencionalmente,



1.2 Por negligência do proprietário/dos seus órgãos ou diretores,



1.3 Em caso de perigo de vida e saúde ou ferimentos culpáveis,



1.4 Em caso de defeitos que tenham sido fraudulosamente ocultados.



Em caso de violação culpável de diversas obrigações contratuais, o fornecedor é também responsável pela negligência grosseira dos seus colaboradores que não desempenhem cargos de direção, e pela negligência ligeira - sendo, neste último caso, apenas responsável pelos danos habitualmente previstos.



2. Quaisquer outros direitos estão excluídos.





X. Prescrição

1. Todos os direitos do comprador - independentemente do motivo jurídico - prescrevem após 12 meses.



2. Para os direitos de indenização aplicam-se os prazos legais indicados nas seções IX. 1.1 – 1.4.





XI. Uso do software

1. Se o volume de fornecimento incluir um software, o comprador tem o direito (não exclusivo) de utilizar o software enviado, bem como sua documentação. O software destina-se a ser utilizado na respectiva mercadoria. A utilização do software em mais do que um sistema é proibida.



2. O comprador somente poderá reproduzir o software dentro das quantidades permitidas por lei. Não poderá editar, traduzir ou comutar do código objeto para o código fonte. O comprador compromete-se a não retirar as indicações do fabricante (p. ex., notas sobre os direitos de autor) e a não efetuar alterações sem o consentimento prévio do fabricante.



3. Todos os restantes direitos sobre o software e a documentação, incluindo as cópias, permanecem com o fornecedor ou o fornecedor do software. A atribuição de sublicenças é proibida.





XII. Retorno de acordo com a regulamentação de equipamento elétrico e eletrônico (ElektroG)

1. O preço de venda não inclui o custo para o retorno e descarte de equipamentos antigos de outros usuários que não domicílios particulares nos termos desta regulamentação (ElektroG).



2. Se o comprador pretender, o fornecedor pode tratar da devolução e reciclagem ou descarte de tais equipamentos (mediante o pagamento de todos os custos inerentes), desde que estes sejam distribuídos pelo fornecedor.





XIII. Ajuste contratual, tribunal competente Offenburg, idioma do contrato, escolha da lei aplicável e cláusula salvatória

1. Para ocorrências imprevisíveis que ultrapassem a área de influência do fornecedor (p. ex., seção IV. 6.), que alterem significativamente a importância econômica ou o conteúdo do fornecimento, ou que tenham uma influência substancial sobre as operações do fornecedor, o contrato é ajustado, tendo em consideração os valores de boa-fé; se isto não for economicamente viável, o fornecedor tem o direito de rescindir o contrato.



2. Para todos os litígios entre o fornecedor e o comprador, acorda-se o tribunal competente em D-77656 Offenburg. O fornecedor está simultaneamente autorizado a intentar uma ação na sede do comprador.



3. O idioma do contrato é alemão. As partes podem utilizar outro idioma adicional; no entanto, o texto em alemão será sempre prioritário.



4. Para todas as relações jurídicas entre o fornecedor e o comprador é válida exclusivamente a lei da República Federal da Alemanha que se aplica às relações jurídicas de partes nacionais, com exclusão do direito de compra e venda das Nações Unidas.



5. Se uma cláusula nestas condições for inválida, isso não afeta a validade das outras cláusulas. Se uma cláusula nestas condições somente for parcialmente inválida, as outras partes da cláusula mantêm sua validade. As partes comprometem-se a substituir a cláusula inválida por uma cláusula válida que se assemelhe o mais possível à finalidade econômica da cláusula inválida.






Condições de venda

1.0 Conclusão do contrato, confidencialidade, alterações da encomenda

1.1 Fazemos encomendas com base em nossas condições gerais de venda. Outras condições não estão incluídas no contrato, apesar de não discordarmos das mesmas. Se aceitarmos a encomenda ou serviço sem ter discordado expressamente dos mesmos, não se poderá assumir, em caso algum, que tenhamos aceitado suas condições de entrega. Estas condições gerais de venda serão válidas também para todas as futuras relações contratuais consigo, mesmo que não sejam expressamente combinadas de novo.



1.2 Nossas encomendas deverão ser confirmadas por si, por escrito, dentro de um prazo de 10 dias. Após o término desse prazo, não estaremos mais associados a essa encomenda.



1.3 Somente são válidas as encomendas que sejam efetuadas por escrito. Somente é válido o conteúdo da nossa encomenda que seja efetuada por escrito. Para que sejam legalmente válidas, as encomendas feitas por via oral ou telefônica deverão ser posteriormente confirmadas por escrito. O mesmo se aplica às convenções anexas e às alterações do contrato. Encomendas, solicitações de remessas, bem como suas alterações e complementos também podem ser efetuadas através de transmissão de dados ou suporte de dados mecanicamente legível (após acordo prévio por escrito).



1.4 A conclusão do contrato deve ser tratada de forma confidencial. Você somente poderá fazer referência a nossa empresa em seu material de propaganda depois obter consentimento por escrito.



1.5 As amostras, desenhos, modelos, ferramentas e similares disponibilizados por nós são propriedade nossa. Reservamo-nos todos os direitos de propriedade. Estes deverão ser devolvidos gratuitamente, e sem que tenhamos de o solicitar, assim que deixarem de ser necessários para a execução da encomenda. Estes não poderão ser utilizados para outras finalidades, reproduzidos ou disponibilizados a terceiros sem nosso consentimento por escrito. Os produtos que forem fabricados de acordo com nossas especificações ou documentações, ou que forem construídos com nossas ferramentas, não poderão ser utilizados pelo fornecedor, nem por terceiros, sem consentimento por escrito.



1.6 As partes acordam em tratar todas as informações comerciais ou técnicas às quais terão acesso, que não sejam de caráter público, como segredo comercial. O fornecedor compromete-se sobretudo a utilizar o conhecimento e a experiência que adquiriu aquando da execução de nossa encomenda somente para a execução de encomendas de nossa empresa, não o transmitindo a terceiros. O mesmo se aplica aos subfornecedores. Se uma das partes verificar que uma informação com caráter de segredo comercial tiver chegado ao alcance de terceiros, ou se verificar o desaparecimento de documentos sigilosos, deve participar imediatamente este fato à outra parte. Em caso de violação dos deveres de confidencialidade e segredo comercial, ou similares, reservamo-nos o direito de agir judicialmente.



1.7 Podemos exigir que sejam efetuadas alterações e correções na mercadoria e no modo de execução - sobretudo aquelas que pretendemos fazer por motivos técnicos, ou que são autorizadas por nós - também após a conclusão do contrato, desde que isso seja razoável para si. Se estas alterações ou correções não implicarem custos significativos, estas já estão incluídas no preço (seção 2.1). De outra forma, as alterações e compensações às mercadorias ou serviços encomendados - desde que estejam relacionadas com o artigo da encomenda, e sejam exigidas por nós - deverão ser executadas ao mesmo preço e com as mesmas condições, desde que não tenha sido efetuada nenhuma alteração/compensação que justifique uma alteração do preço. Se essas encomendas adicionais permitirem uma redução do preço, reservamo-nos o direito a isso. Nestes casos, deve-se estabelecer um novo prazo de entrega.



1.8 As cláusulas comerciais devem ser expostas de acordo com os respectivos Incoterms válidos.





2.0 Preços, expedição, embalagem

2.1 Os preços acordados são preços fixos, com entrega gratuita e excluem pedidos adicionais de qualquer tipo. Estes preços incluem os custos de embalagem, seguro e transporte até à morada de expedição indicada ou até ao local de utilização, bem como os custos das formalidades e impostos aduaneiros. Devido à fixação de preços, o acordo acerca do local de execução não é afetado.



2.2 Todas as entregas nos devem ser imediatamente comunicadas assim que chegarem ao destino. Isso deverá ser feito através de um aviso de recepção, que está estruturado de acordo com o tipo, quantidade e peso. Nosso número de encomenda deverá ser indicado em todos os avisos de recepção, avisos de expedição, contas e toda a correspondência.



2.3 Somente iremos assumir as quantidades que encomendamos. Entregas em quantidades superiores ou inferiores às acordadas somente são permitidas após nosso consentimento.



2.4 A expedição é de sua responsabilidade. A responsabilidade por quaisquer danos (incluindo destruição acidental) é sua até ao momento da entrega na morada de expedição ou no local de utilização. Se, em um caso individual, se acordar a entrega no local de produção, você é obrigado a utilizar o modo de transporte indicado por nós ou, de outro modo, a garantir o transporte mais econômico e a declaração correta. Também neste caso quaisquer danos ocorridos durante o transporte são de sua responsabilidade.



2.5 Sua obrigação de devolver a embalagem está de acordo com as determinações legais. As mercadorias devem ser embaladas de modo a evitar danos durante o transporte. Utilizar apenas o material de embalagem necessário para garantir isso. Utilizar apenas materiais de embalagem amigos do ambiente. Se, excepcionalmente, as embalagens nos forem cobradas em uma conta separada, reservamo-nos o direito de devolver as embalagens que se encontrem em bom estado, obtendo um reembolso de 2/3 do valor da conta.





3.0 Faturamento e pagamento

3.1 Após a entrega da encomenda, as contas deverão ser-nos enviadas de forma adequada, em duplicado, com todos os respectivos documentos e dados. As contas que forem enviadas de forma incorreta apenas serão consideradas quando forem novamente enviadas de forma correta.



3.2 O pagamento é efetuado nos moldes habituais. Desde que não haja um acordo diferente, se o pagamento for efetuado nos primeiros 14 dias haverá um desconto de 3%; se for efetuado após 30 dias, será efetuado o pagamento do preço líquido, calculado de acordo com a entrega/serviço e a recepção da conta. Nosso pagamento não está relacionado com um reconhecimento de cumprimento correto, nem com a renúncia de sua responsabilidade pelo direito de reclamar defeitos.



3.3 Se tiverem sido feitos acordos relativos à certificação de controles de material, estes são uma parte importante da entrega e devem-nos ser enviados juntamente com a conta, ou, o mais tardar, até 10 dias após a conta.



3.4 Em caso de uma encomenda errada, reservamo-nos o direito de reter uma porcentagem do pagamento, até a entrega estar corretamente concluída. De resto, reservamo-nos também o direito de compensação e de retenção.



3.5 A cessão de dívidas ativas contra nós apenas é válida com nosso consentimento por escrito.



3.6 Em caso de pagamentos antecipados, se lhe for pedido, terá que fornecer algum tipo de garantia, p. ex., uma garantia bancária.





4.0 Prazos de entrega, atraso na entrega

4.1 Os prazos de entrega acordados são de caráter obrigatório. Determinante para o cumprimento do prazo de entrega é a recepção da mercadoria, na quantidade e qualidade acordadas, no local de recepção ou de utilização por nós indicado. A mercadoria, sobretudo em caso de pedidos globais, deverá ser armazenada adequadamente, podendo ser acessada por nós a qualquer momento.



4.2 Se se verificar que, por algum motivo, não é possível cumprir o prazo estabelecido, você deverá nos informar de imediato, indicando os motivos para o atraso e a data prevista para a entrega.



4.3 Se você se atrasar na entrega da encomenda, reservamo-nos os direitos legais.



4.4 Se você entregar a encomenda antes da data estabelecida, reservamo-nos o direito de a devolver, sendo os custos inerentes suportados por si. Se você entregar a encomenda antes da data estabelecida e nós não a devolvermos, iremos armazenar a mercadoria até à data prevista para a entrega, sendo os custos inerentes suportados por si e a responsabilidade sua. Caso a encomenda seja entregue antes da data estabelecida, reservamo-nos o direito de somente efetuar o pagamento na data de vencimento acordada.



4.5 Somente aceitamos entregas parciais se isso tiver sido expressamente acordado. Em caso de entregas parciais, a restante entrega deverá ser efetuada na data indicada.





5.0 Garantia

5.1 Se a mercadoria apresentar defeitos, estes ser-lhe-ão comunicados no espaço de 10 dias a partir da data de recepção da mercadoria - desde que os defeitos possam ser detectados durante o controle habitual no funcionamento regular. Os defeitos que não possam ser detectados durante o controle habitual no funcionamento regular ser-lhe-ão comunicados no espaço de 10 dias após a detecção do defeito. Para a observância dos prazos é suficiente enviar-lhe a notificação de defeito.



5.2 Reservamo-nos o direito a reclamações de garantia contra você. Nos termos legais, você é responsável perante nós, sobretudo por todos os danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual. No caso de ser necessário efetuar um reparo, temos o direito de escolher se pretendemos que a mercadoria seja reparada ou substituída.



5.3 O prazo de prescrição de nossa garantia para defeitos da encomenda/serviços – independentemente do motivo jurídico - é de 4 anos. Este prazo também é válido para as reclamações que não estejam relacionadas com defeitos. Isto não inclui prazos de prescrição legais mais longos, nem normas sobre o início do prazo de prescrição, a suspensão do prazo de prescrição, a suspensão e o início de novos prazos.





6.0 Responsabilidade pelo produto, cobertura do seguro

6.1 Em primeiro lugar, você nos iliba de qualquer responsabilidade de reivindicações de terceiros, incluindo dos custos associados, que sejam relativos a danos no produto que tenham sido provocados na área de domínio e de organização do fornecedor.



6.2 Você irá nos reembolsar pelos custos derivados disso e, eventualmente, também pelos custos de ações de devolução preventivas.



6.3 Você se compromete a fazer um seguro de responsabilidade pelo produto, incluindo o risco de devoluções, a um preço razoável, que cubra os itens do contrato. A pedido, você deve mostrar-nos a apólice de seguro.





7.0 Direitos de propriedade

7.1 Você garante e assegura que todas as encomendas estão livres de direitos de propriedade de terceiros e, sobretudo, que a entrega e utilização da mercadoria não viola patentes, licenças ou outros direitos de propriedade de terceiros.



7.2 Você nos iliba, a nós e a nossos clientes, de quaisquer reivindicações de terceiros relativamente a violações do direito de propriedade, e assume ainda todos os custos associados.



7.3 Reservamo-nos o direito de obter permissão para utilizar a mercadoria e os serviços fornecidos, sendo os custos suportados por si.





8.0 Reserva de propriedade

8.1 Todas as peças e ferramentas disponibilizadas por nós permanecem propriedade nossa. Se forem efetuados processamentos ou modificações, estes serão efetuados para nós. Se nossa mercadoria for processada com peças de terceiros, recebemos uma quota-parte dos novos produtos, proporcional ao valor das peças fornecidas por nós, comparativamente às outras peças no momento do processamento. O mesmo se aplica no caso de um produto disponibilizado por nós ser misturado, de forma a que não possa ser separado, com outros produtos que não nos pertençam. Se, após a mistura, o produto do fornecedor for considerado o produto principal, o fornecedor compromete-se a conceder-nos nossa quota-parte. Em todos os casos, o fornecedor guarda nossa propriedade exclusiva e/ou nossa quota-parte.



8.2 Todas as ferramentas, peças e documentos (amostras, desenhos, modelos, ferramentas e similares) somente poderão ser utilizados e/ou fornecidos a terceiros, fora do âmbito deste contrato, mediante nosso consentimento por escrito. Após o cumprimento do respectivo contrato, estes deverão ser-nos imediatamente devolvidos (sendo os custos assumidos por si).





9.0 Disposições finais

9.1 Se uma parte destas condições gerais de venda ficar sem efeito jurídico, o efeito das restantes disposições não é afetado por isso.



9.2 Você não está autorizado a ceder o contrato, ou partes fundamentais do contrato, a terceiros, sem nosso consentimento por escrito.



9.3 Comprometemo-nos a tratar seus dados pessoais de acordo com a lei alemã de proteção de dados e esperamos o mesmo de si.



9.4 O local de execução e o tribunal competente para assuntos relacionados com encomendas e pagamentos (incluindo ações cambiais e ações de pagamento por cheques), bem como todos os litígios entre as partes, relativos aos contratos celebrados, é o tribunal de Offenburg (desde que você seja comerciante, no âmbito do código comercial alemão (Handelsgesetzbuches)). No entanto, reservamo-nos o direito de o processar em um outro tribunal competente.



9.5 Se você suspender os pagamentos ou se estiver decorrendo um processo de insolvência sobre seu patrimônio, ou um processo de concordata judicial ou extrajudicial, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato.



9.6 O idioma do contrato é alemão. As contrapartes podem utilizar outro idioma adicional; no entanto, o texto em alemão será sempre prioritário.



9.7 É válida exclusivamente a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão do direito de compra e venda das Nações Unidas.
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